Lopes, Erick Alves Pereira Pereira, e Mônica Guimarães Macau Lopes. 2013. “Saúde Como Direito: A Viabilidade De Dispositivo Legal Complementar Quanto à aplicação Dos Percentuais Constitucionais E a responsabilização Dos Gestores Do SUS”. Tempus – Actas De Saúde Coletiva 7 (2):Pág. 9-32. https://doi.org/10.18569/tempus.v7i2.1339.