Pereira Lopes, Erick Alves, and Monica Guimarâes Macau Lopes. 2023. “SAÚDE COMO DIREITO: A VIABILIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL COMPLEMENTAR QUANTO À APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS CONSTITUCIONAIS E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES DO SUS”. Tempus – Actas De Saúde Coletiva 7 (2). https://tempusactas.unb.br/index.php/tempus/article/view/985.