Pereira Lopes, E. A. and Macau Lopes, M. G. (2023) “SAÚDE COMO DIREITO: A VIABILIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL COMPLEMENTAR QUANTO À APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS CONSTITUCIONAIS E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES DO SUS”., Tempus – Actas de Saúde Coletiva, 7(2). Available at: https://tempusactas.unb.br/index.php/tempus/article/view/985 (Accessed: 17May2024).