Rodrigues Rosa, P. “‘Saúde é Direito De Todos E Dever Do Estado’: Reflexões Conceituais Sobre a Primeira Parte Do Artigo 196 Da Constituição Do Brasil”. Tempus – Actas De Saúde Coletiva, vol. 17, nº 4, maio de 2024, p. 280-99, doi:10.18569/tempus.v17i4.3143.