Lopes, E. A. P. P., y M. G. M. Lopes. «Saúde Como Direito: A Viabilidade De Dispositivo Legal Complementar Quanto à aplicação Dos Percentuais Constitucionais E a responsabilização Dos Gestores Do SUS». Tempus – Actas De Saúde Coletiva, vol. 7, n.º 2, septiembre de 2013, pp. Pág. 9-32, doi:10.18569/tempus.v7i2.1339.