Cómo citar
Resumen
El estudio pretendía evaluar la comprensión del poder judicial en el enfrentamiento de las exigencias de salud suplementaria, a través del análisis de las sentencias de la Corte de Justicia del Distrito Federal y Territorios – TJDFT. La encuesta recogió y analizó las sentencias de apelación del Tribunal publicadas en el período entre 2009 y 2011. Se observó que el Reglamento de la ANS no encuentra ningún eco en las decisiones judiciales, siendo las decisiones basadas sobre el Código de Defensa del Consumidor, del Código de Procedimiento Civil y otros textos jurídicos. Se concluyó que el poder judicial mostró atención a la defensa del derecho a la salud, en la dimensión de la salud suplementaria.Citas
Brasil. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Perfil do Setor: dados gerais. [Acesso em 26 fev 2015].Disponível em http://www.ans.gov.br/index.php/materiais-para-pesquisas/perfil-do-setor/dados-gerais
Bahia L. Mudanças e padrões das relações público-privado: seguros e planos de saúde no Brasil [tese]. Rio de Janeiro: Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz; 1999.
Cechin J. A história e os desafios da saúde suplementar: 10 anos de regulação. São Paulo:Saraiva: Letras & Lucros; 2008. 302p. p. 79, 81, 107 e 124.
Bahia L. Os planos de saúde empresariais no Brasil: notas para regulamentação governamental [Internet].[data desconhecida][acesso em 13 mar 2015] 16p. Disponível em http://www.ans.gov.br/portal/upload/forum_saude/objeto_regulacao/AA7.pdf
Bahia L, Scheffer M. Planos e seguros de saúde: o que todos devem saber sobre a assistência médica suplementar no Brasil. São Paulo: Editora UNESP; 2010. 156p. p. 30
Melo PHF. O processo de regulação da assistência suplementar no Brasil. In: Pieratoni CR,Vianna CMM (Org.). Gestão de sistemas de saúde. Rio de Janeiro: UERJ, Instituto de Medicina Social; 2003. p. 355-383.
Alves DC, Bahia L, Barroso AF. O papel da justiça nos planos e seguros de saúde no Brasil. Cadernos de Saúde Pública [Internet]. 2009 [acesso em 13 mar 2015]; 25(2): p. 279-290.
Disponível em http://www.scielo.br/pdf/csp/v25n2/06.pdf
Nogueira RP. As agências reguladoras da saúde e os direitos sociais. Texto para discussão nº 599. [Internte]. 2002 [acesso em 20 mar 2012]. Disponível em http://www.ipea.gov.br/sites/000/2/publicacoes/bpsociais/bps_05/ensaio1_Roberto.pdf Brasília.
Trettel DB. Planos de saúde na Justiça: o direito à saúde está sendo efetivado? Estudo do posicionamento dos Tribunais Superiores na análise dos conflitos entre usuários e operadoras de planos de saúde [dissertação]. São Paulo: Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo; 2009.
Marques SB. Judicialização do direito à saúde. Revista de Direito Sanitário [Internet]. 2008 [Acesso em 20 mar 2014]; 9 (2): p. 65-72. Disponível em http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/viewFile/13117/14920
Delduque MC, Marques SB, Romero LC. A saúde precisa de juízes epidemiologistas. Saúde em Debate [Internet]. 2009 [Acesso em 20 mar 2014]; 33(81): p. 80-87. Disponível em
http://docvirt.com/asp/acervo_cebes.asp?Bib=SAUDEDEBATE&PASTA=V.33%2C+N.81+-+jan&pesq=&x=74&y=12
Delduque MC. Controle judicial da política pública de vigilância sanitária: a proteção da saúde no Judiciário [tese]. São Paulo: Faculdade de Saúde Pública, Universidade de São Paulo; 2010.
Souza MHSC, Bahia L, Vianna MLW, Scheffer M, Salazar A, Grou KB. A intervenção do Poder Judiciário no setor de saúde suplementar – tutelas antecipadas como instrumento de garantia
da assistência à saúde no Brasil. Divulgação em Saúde para Debate [Internet]. 2007[Acesso em 20 mar 2015]; (37): p. 44-60. Disponível em http://abresbrasil.org.br/sites/default/files/poder_judiciario_bahia.pdf
Brasil. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Caderno de Informação de Saúde Suplementar: beneficiários, operadoras e planos. Rio de Janeiro: ANS; 2011.
Brasil. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Cobertura assistencial: contratos, tipos de plano, coberturas obrigatórias, planos novos e adaptados. Rio de Janeiro: ANS; 2005. 29p. (Planos de saúde: conheça seus direitos) p. 6 Nota
(1) Para a ciência jurídica, instância é compreendida como o local onde o processo se encontra para ser julgado. Nesse s